AREsp 2565331 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito (validade da confissão de dívida e excesso de execução), não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional, inclusive registrando pagamento da primeira parcela como indício de adesão e a exclusão de valores já afastados na ação de desobrigação de fiança.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO EMPREENDEDOR CATUAÍ SHOPPING CENTER LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Locação De Espaço Em Shopping Center, Confissão De Dívida, Excesso De Execução, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Contratual Execução Embargos À Execução Contrato De Locação De Espaço Em Shopping Center Confissão De Dívida Excesso De Execução Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

CONSÓRCIO EMPREENDEDOR CATUAÍ SHOPPING CENTER LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 validade da confissão de dívida
  3. 3 excesso de execução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito (validade da confissão de dívida e excesso de execução), não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional, inclusive registrando pagamento da primeira parcela como indício de adesão e a exclusão de valores já afastados na ação de desobrigação de fiança.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.