AREsp 2643909 - DECISAO

AREsp 2643909 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a tese de imprevisão/onerosidade excessiva não foi demonstrada nos autos e a revisão demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o contrato previa alocação de riscos, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo/decisão Interlocutória
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos À Execução, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Embargos À Execução Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva ao contrato de safra futura
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a tese de imprevisão/onerosidade excessiva não foi demonstrada nos autos e a revisão demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o contrato previa alocação de riscos, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.