EAREsp 2200904 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, e por ausência de atualidade do paradigma, além de o acórdão recorrido haver aplicado a Súmula n. 7/STJ ao não conhecer do mérito e fundamentar-se em prova sobre a reversão do benefício à família, tornando incabíveis os embargos de divergência conforme art. 1.043 do CPC/2015, art. 266 do RISTJ e Súmula n. 315/STJ.

Parties
Embargante/agravante: Sra. Lindaura; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 14/08/2024 a 20/08/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Bem De Família, Imóvel Dado Em Garantia De Dívida De Empresa, Hipoteca, Impenhorabilidade, Similitude Fático Jurídica, Atualidade Dos Paradigmas, Súmula N. 315/stj, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Embargos À Execução Bem De Família Imóvel Dado Em Garantia De Dívida De Empresa Hipoteca Impenhorabilidade Similitude Fático Jurídica Atualidade Dos Paradigmas +2 more

Case Brief

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Parties

Sra. Lindaura

Embargante/agravante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 14/08/2024 a 20/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma (art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, RISTJ)
  2. 2 Atualidade do paradigma apontado como paradigma
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 315/STJ quando o acórdão embargado não conhece do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, e por ausência de atualidade do paradigma, além de o acórdão recorrido haver aplicado a Súmula n. 7/STJ ao não conhecer do mérito e fundamentar-se em prova sobre a reversão do benefício à família, tornando incabíveis os embargos de divergência conforme art. 1.043 do CPC/2015, art. 266 do RISTJ e Súmula n. 315/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência