AREsp 2598945 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a corte de origem fundamentou de forma legítima a redução equitativa da cláusula penal com base no art. 413 do Código Civil diante da manifesta excessividade, e a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial idêntico nos termos exigidos (arts. 255, §1º RISTJ e 1.029, §1º CPC/2015). Ademais, revisar o entendimento demandaria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado a esta Corte pela Súmula 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ROHENKOHL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Cláusula Penal, Redução Equitativa, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Conclusão Da Obra, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Cláusula Penal Redução Equitativa Contrato De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Conclusão Da Obra Litigância De Má Fé

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Parties

ROHENKOHL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução equitativa da cláusula penal com fundamento no art. 413 do Código Civil
  2. 2 limites da atuação do STJ quanto à reanálise de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (arts. 255, §1º RISTJ e 1.029, §1º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a corte de origem fundamentou de forma legítima a redução equitativa da cláusula penal com base no art. 413 do Código Civil diante da manifesta excessividade, e a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial idêntico nos termos exigidos (arts. 255, §1º RISTJ e 1.029, §1º CPC/2015). Ademais, revisar o entendimento demandaria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado a esta Corte pela Súmula 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se