AREsp 2689968 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque as alegações relativas à exigibilidade do título estavam preclusas por não terem sido formuladas tempestivamente, nos termos do art. 915 do CPC/2015; ademais, o conteúdo do art. 349 do CPC/2015 não foi analisado pela Corte local por ser desnecessário à resolução da controvérsia, implicando ausência de prequestionamento e incidência de súmulas.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO LUCIANO-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo de CARLOS ALBERTO LUCIANO-ME.
Legal Topics
Embargos À Execução, Impenhorabilidade De Bem De Família, Preclusão Temporal (art. 915 Cpc/2015), Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil (execução) Embargos À Execução Impenhorabilidade De Bem De Família Preclusão Temporal (art. 915 Cpc/2015) Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS ALBERTO LUCIANO-ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão das alegações sobre a exigibilidade do título executivo (art. 915 CPC/2015)
  2. 2 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência do art. 349 do CPC/2015 sobre produção de prova (grafotécnica)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque as alegações relativas à exigibilidade do título estavam preclusas por não terem sido formuladas tempestivamente, nos termos do art. 915 do CPC/2015; ademais, o conteúdo do art. 349 do CPC/2015 não foi analisado pela Corte local por ser desnecessário à resolução da controvérsia, implicando ausência de prequestionamento e incidência de súmulas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo de CARLOS ALBERTO LUCIANO-ME.

Orders

  • Nego provimento ao agravo de CARLOS ALBERTO LUCIANO-ME.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.