AREsp 2598945 - DECISAO

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A fundamentação recursal que se limita ao art. 413 do CC/2002 é insuficiente para fixar o termo inicial dos juros moratórios sobre a multa revisada; por analogia aplicou-se a Súmula 284/STF; ademais, a pretensão de revisar a proporção da sucumbência demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 20% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DANIEL PEDRO MORANDO; Agravante: ANA ELENA ROSARIO PIERUCCIONI DE MORANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Compra E Venda De Imóvel Em Construção, Atraso Na Conclusão Da Obra, Cláusula Penal, Multa Diária, Redução Equitativa Da Cláusula Penal, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Dos Juros Moratórios, Sucumbência Recíproca, Súmulas Do STJ
Processual Civil Civil Embargos À Execução Contrato De Compra E Venda De Imóvel Em Construção Atraso Na Conclusão Da Obra Cláusula Penal Multa Diária Redução Equitativa Da Cláusula Penal +5 more

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Parties

DANIEL PEDRO MORANDO

Agravante

ANA ELENA ROSARIO PIERUCCIONI DE MORANDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ para denegação de seguimento
  2. 2 interpretação do art. 413 do CC/2002 quanto ao termo a quo dos juros moratórios sobre multa contratual revisada judicialmente
  3. 3 possibilidade de redução equitativa da cláusula penal

Ratio Decidendi

A fundamentação recursal que se limita ao art. 413 do CC/2002 é insuficiente para fixar o termo inicial dos juros moratórios sobre a multa revisada; por analogia aplicou-se a Súmula 284/STF; ademais, a pretensão de revisar a proporção da sucumbência demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 20% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.