AREsp 2535502 - DECISAO

AREsp 2535502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido rejeitou liminarmente os embargos à execução em razão da ausência de memória de cálculo/planilha que indicasse o valor que os embargantes entendiam devido, exigência prevista no art. 917, § 3º, do CPC e consolidada na jurisprudência do STJ, sendo vedado ao Tribunal rever provas ou interpretar cláusulas contratuais para suprir tal omissão.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIS RAMOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Memória De Cálculo, Abusividade De Encargos, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Bancário Embargos À Execução Excesso De Execução Memória De Cálculo Abusividade De Encargos Súmula 83/stj Súmula 568/stj +2 more

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Parties

ANDRÉ LUIS RAMOS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação de memória de cálculo em embargos à execução por excesso de execução
  2. 2 possibilidade de discutir abusividade de encargos em embargos à execução
  3. 3 aplicação de súmulas do STJ e do STF que impedem reexame e mantêm decisão quando fundamentação não é impugnada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido rejeitou liminarmente os embargos à execução em razão da ausência de memória de cálculo/planilha que indicasse o valor que os embargantes entendiam devido, exigência prevista no art. 917, § 3º, do CPC e consolidada na jurisprudência do STJ, sendo vedado ao Tribunal rever provas ou interpretar cláusulas contratuais para suprir tal omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se