AREsp 2561813 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, em desacordo com o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo esse vício suficiente para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: RICARDO ISRAEL; Agravante: VALDECI ISRAEL; Agravante: MARGARIDA LUCIA TENFEN ISRAEL; Agravante: MOACIR EISING; Agravante: LUCIANE BOSSI EISING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

RICARDO ISRAEL

Agravante

VALDECI ISRAEL

Agravante

MARGARIDA LUCIA TENFEN ISRAEL

Agravante

MOACIR EISING

Agravante

LUCIANE BOSSI EISING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos na petição de agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de dialeticidade
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, em desacordo com o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo esse vício suficiente para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.