AREsp 2602013 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou suficientemente as questões essenciais (desclassificando a alegada omissão do art. 1.022 CPC), e porque as pretensões de rever a presença dos requisitos do título executivo e de reduzir a cláusula penal demandariam reexame de questões fático-probatórias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALE RODRIGUES VIEIRA; Agravada/recorrida: Cooperativa apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Acórdão (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Cláusula Penal, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Civil Processo Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Cláusula Penal Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

ALE RODRIGUES VIEIRA

Agravante/recorrente

Cooperativa apelada

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Acórdão (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à comprovação de danos e possível violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 questionamento sobre liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo (art. 783, 784 e 803 do CPC)
  3. 3 pretensão de redução da cláusula penal (art. 413 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou suficientemente as questões essenciais (desclassificando a alegada omissão do art. 1.022 CPC), e porque as pretensões de rever a presença dos requisitos do título executivo e de reduzir a cláusula penal demandariam reexame de questões fático-probatórias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e o acórdão de origem.