AREsp 2566862 - ACORDAO
A pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória e da preclusão formada em razão do trânsito em julgado da sentença que determinou o recolhimento das custas, sendo, portanto, obstada pela Súmula nº 7/STJ e pelo artigo 507 do novo CPC; assim, não há alteração da conclusão do tribunal de origem e o agravo interno deve ser negado provimento.
- Parties
- Agravante: ANA LÚCIA MIZOBE SATO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão De Negar Provimento
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Embargos À Execução, Preclusão, Custas Processuais, Trânsito Em Julgado, Súmula Nº 7/stj, Sentença De Extinção
Case Brief
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Parties
ANA LÚCIA MIZOBE SATO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão De Negar Provimento
Legal Issues
- 1 ocorrência de preclusão em relação ao não recolhimento das custas processuais
- 2 possibilidade de reexame de prova/testemunha em recurso especial diante da Súmula nº 7/STJ
Ratio Decidendi
A pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória e da preclusão formada em razão do trânsito em julgado da sentença que determinou o recolhimento das custas, sendo, portanto, obstada pela Súmula nº 7/STJ e pelo artigo 507 do novo CPC; assim, não há alteração da conclusão do tribunal de origem e o agravo interno deve ser negado provimento.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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