EAREsp 2571883 - ACORDAO

EAREsp 2571883 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ), conforme art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada desta Corte, de modo que a inadmissibilidade do recurso especial foi corretamente mantida.

Parties
Agravante: LIZIANNE ZANETTI MENZEL PROVESI; Agravante: LZM COMERCIO DE CONFECCOES LTDA; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Embargos À Execução) / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos À Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LIZIANNE ZANETTI MENZEL PROVESI

Agravante

LZM COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Embargos À Execução) / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Possibilidade de conhecer do agravo em recurso especial quando não há distinção entre precedentes aplicados e a hipótese concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ), conforme art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada desta Corte, de modo que a inadmissibilidade do recurso especial foi corretamente mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.