AREsp 2590498 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, constatando o preenchimento dos requisitos do art. 28 da Lei n. 10.931/2004, não havendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão dos agravantes exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; e eventual exame de ofensa constitucional é inviável em recurso especial por usurpar competência do STF (art. 102 da CF).

Parties
Agravante: OSJUAN INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS APÍCOLAS LTDA.; Agravante: OSNI JOSÉ DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Nulidade Da Execução, Preenchimento Dos Requisitos Do Art. 28 Da Lei N. 10.931/2004, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios Extrajudiciais, Ofensa Constitucional Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Nulidade Da Execução Preenchimento Dos Requisitos Do Art. 28 Da Lei N. 10.931/2004 Súmula N. 7/stj +3 more

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Parties

OSJUAN INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS APÍCOLAS LTDA.

Agravante

OSNI JOSÉ DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade da execução da cédula de crédito bancário
  2. 2 Verificação do preenchimento dos requisitos do art. 28 da Lei n. 10.931/2004
  3. 3 Alegada violação ao art. 1.022, incisos I e II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, constatando o preenchimento dos requisitos do art. 28 da Lei n. 10.931/2004, não havendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão dos agravantes exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; e eventual exame de ofensa constitucional é inviável em recurso especial por usurpar competência do STF (art. 102 da CF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.