AREsp 2521649 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; ademais, havia óbices de admissibilidade pela necessidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e pela ausência de indicação precisa de dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF), o que justificou também a aplicação de multa de 1% nos termos do art. 1.021, § 4º, CPC.

Parties
Agravante: EVOLUTRANS TRANSPORTES & LOGISTICA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 284/stf Súmula 7/stj Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

EVOLUTRANS TRANSPORTES & LOGISTICA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; ademais, havia óbices de admissibilidade pela necessidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e pela ausência de indicação precisa de dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF), o que justificou também a aplicação de multa de 1% nos termos do art. 1.021, § 4º, CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, CPC.