AREsp 2660811 - DECISAO

AREsp 2660811 - DECISAO

O acórdão recorrido demonstrou que, apesar da ausência formal da assinatura de duas testemunhas, havia nos autos outros elementos probatórios aptos a comprovar a avença (Demonstrativo de Conta Vinculada e ausência de impugnação pela embargante), de modo que a exigência formal prevista no art. 784 do CPC foi mitigada; estando o entendimento do acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 568/STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: SEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: SANTO ZANIN NETO; Agravante: MARIA ESTER CAETANO ZANIN; Agravada: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Assinatura De Testemunhas, Mitigação De Formalidade, Súmula 568/stj
Processual Civil Execução Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Assinatura De Testemunhas Mitigação De Formalidade Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

SEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

SANTO ZANIN NETO

Agravante

MARIA ESTER CAETANO ZANIN

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mitigação da exigência de assinatura de duas testemunhas em contrato para reconhecimento da força executiva do título extrajudicial
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial quando a fundamentação do acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Possibilidade de comprovação da avença por outros meios idôneos, mitigando vício formal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido demonstrou que, apesar da ausência formal da assinatura de duas testemunhas, havia nos autos outros elementos probatórios aptos a comprovar a avença (Demonstrativo de Conta Vinculada e ausência de impugnação pela embargante), de modo que a exigência formal prevista no art. 784 do CPC foi mitigada; estando o entendimento do acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 568/STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento