AREsp 2355025 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as questões controvertidas, o entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a nulidade de cláusulas de regresso/garantia em contratos de factoring (impossibilitando o conhecimento do recurso especial pela Súmula 83), e a fixação dos honorários observou o entendimento do Tema 1.076 e os percentuais do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: IGUANA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Faturizada/parte Adversa: Torralba e Pupim Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Factoring, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade De Cláusula De Regresso/garantia, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios (tema 1.076)
Processual Civil Direito Civil Empresarial Embargos À Execução Contrato De Factoring Negativa De Prestação Jurisdicional Nulidade De Cláusula De Regresso/garantia Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

IGUANA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante/recorrente

Torralba e Pupim Ltda.

Faturizada/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 validade de cláusula de recompra/regresso e garantia em contrato de factoring
  3. 3 obstáculo ao conhecimento do recurso especial pelas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as questões controvertidas, o entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a nulidade de cláusulas de regresso/garantia em contratos de factoring (impossibilitando o conhecimento do recurso especial pela Súmula 83), e a fixação dos honorários observou o entendimento do Tema 1.076 e os percentuais do art. 85 do CPC.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno