AREsp 2601486 - ACORDAO

AREsp 2601486 - ACORDAO

Havendo deficiência na fundamentação do recurso especial — notadamente a ausência de delimitação do permissivo constitucional e de indicação precisa dos dispositivos legais e de sua correlação com os fatos — aplica-se a Súmula 284/STF, não se conhecendo do recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno que pretende reformar tal decisão.

Parties
Agravante: EXD COMERCIAL ELETRICA LTDA; Agravante: ADELINE RODRIGUES DE SOUZA; Agravante: ALEXANDRE TEIXEIRA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por aplicação da Súmula 284/STF.
Legal Topics
Embargos À Execução, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Requisitos Do Art. 917 Do CPC, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos À Execução Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Requisitos Do Art. 917 Do CPC Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EXD COMERCIAL ELETRICA LTDA

Agravante

ADELINE RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

ALEXANDRE TEIXEIRA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação precisa do permissivo constitucional e dos dispositivos legais no recurso especial
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 917 do CPC em embargos à execução

Ratio Decidendi

Havendo deficiência na fundamentação do recurso especial — notadamente a ausência de delimitação do permissivo constitucional e de indicação precisa dos dispositivos legais e de sua correlação com os fatos — aplica-se a Súmula 284/STF, não se conhecendo do recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno que pretende reformar tal decisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por aplicação da Súmula 284/STF.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.