REsp 2137081 - DECISAO

REsp 2137081 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do julgado quanto ao deferimento de efeito suspensivo aos embargos à execução demandaria reexame de elementos de convicção e valoração de prova (questões fático-probatórias) e porque a decisão sobre efeito suspensivo tem natureza precária, sendo, portanto, insuscetível de reavaliação por recurso especial em face da Súmula 735 do STF e da Súmula 7 do STJ; ademais, no caso concreto não houve garantia do juízo nem aceitação incondicional do bem penhorado.

Parties
Recorrente: UNIÃO REFINARIA NACIONAL DE SAL LTDA.; Recorrida: CADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Penhora, Reexame Fático Probatório, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Tributário Administrativo Embargos À Execução Efeito Suspensivo Penhora Reexame Fático Probatório Súmula 735 STF +1 more

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Parties

UNIÃO REFINARIA NACIONAL DE SAL LTDA.

Recorrente

CADE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão da execução fiscal pressupõe garantia em dinheiro ou se bens oferecidos podem ser aceitos para garantir a execução
  2. 2 Se é admissível, via recurso especial, reexaminar o preenchimento dos requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal diante da natureza precária da decisão
  3. 3 Se a aceitação condicional do bem penhorado pelo exequente afasta a garantia do juízo e o efeito suspensivo automático

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do julgado quanto ao deferimento de efeito suspensivo aos embargos à execução demandaria reexame de elementos de convicção e valoração de prova (questões fático-probatórias) e porque a decisão sobre efeito suspensivo tem natureza precária, sendo, portanto, insuscetível de reavaliação por recurso especial em face da Súmula 735 do STF e da Súmula 7 do STJ; ademais, no caso concreto não houve garantia do juízo nem aceitação incondicional do bem penhorado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Sem honorários recursais