AREsp 2653445 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do CC (Súmula 211/STJ), deficiência de fundamentação que impede o conhecimento de pontos do recurso (Súmula 284/STF), inexistência de omissão sanável pelos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC) e por ser inadmissível o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial; mantiveram-se as conclusões de que havia crédito em conta vinculada suficiente para quitação da cédula de crédito e que eventual reconhecimento de crédito excedente foi ultra petita e deve ser discutido em ação própria.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S/A; Embargante: ALLAN DIOGO BERTHO EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Cessão Fiduciária, Cédula De Crédito Bancária, Ultra Petita, Honorários Advocatícios
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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante

ALLAN DIOGO BERTHO EPP

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos invocados (Súmula 284/STF)
  3. 3 análise da tempestividade e suficiência dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do CC (Súmula 211/STJ), deficiência de fundamentação que impede o conhecimento de pontos do recurso (Súmula 284/STF), inexistência de omissão sanável pelos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC) e por ser inadmissível o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial; mantiveram-se as conclusões de que havia crédito em conta vinculada suficiente para quitação da cédula de crédito e que eventual reconhecimento de crédito excedente foi ultra petita e deve ser discutido em ação própria.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento