REsp 2150161 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegações genéricas de violação de dispositivos federais e de omissão/contradição, sem a necessária especificação que permitisse o exame da matéria, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; fundamentação insuficiente e ausência de prequestionamento impedem o conhecimento do recurso, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: A2L LATICINIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Penhora, SISBAJUD, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Penhora SISBAJUD Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

A2L LATICINIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 início da contagem do prazo dos embargos à execução
  2. 2 suficiência da garantia oferecida (bloqueio SISBAJUD versus débito)
  3. 3 necessidade de aceitação do exequente quanto à nomeação de bens à penhora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegações genéricas de violação de dispositivos federais e de omissão/contradição, sem a necessária especificação que permitisse o exame da matéria, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; fundamentação insuficiente e ausência de prequestionamento impedem o conhecimento do recurso, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinação de majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.