AREsp 2567973 - DECISAO

AREsp 2567973 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão sob o enfoque invocado quanto ao art. 1º da Lei n. 14.554/2023 e ao art. 47 do CDC, faltando prequestionamento; as conclusões do TJSP quanto à inexistência de abusividade e à legalidade da taxa e do método composto são atos de análise fático-probatória que não podem ser reexaminados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o recorrente deixou de fundamentar adequadamente o pedido de inversão dos encargos sucumbenciais, sendo a fundamentação deficiente obstada pela aplicação por analogia da Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários em 20% na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos; Decisão Interlocutória De Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Anatocismo E Juros Compostos, Cédula De Crédito Bancário, Lei N. 14.554/2023, Honorários Sucumbenciais E Princípio Da Causalidade, Regulamento Do FGI PEAC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Embargos À Execução Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +5 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos; Decisão Interlocutória De Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possível ofensa aos arts. 47 e 51, IV, do CDC
  3. 3 aplicação da Lei n. 14.554/2023 quanto a parcelamento em até 72 meses

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão sob o enfoque invocado quanto ao art. 1º da Lei n. 14.554/2023 e ao art. 47 do CDC, faltando prequestionamento; as conclusões do TJSP quanto à inexistência de abusividade e à legalidade da taxa e do método composto são atos de análise fático-probatória que não podem ser reexaminados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o recorrente deixou de fundamentar adequadamente o pedido de inversão dos encargos sucumbenciais, sendo a fundamentação deficiente obstada pela aplicação por analogia da Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários em 20% na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.