AREsp 2699873 - DECISAO

AREsp 2699873 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (art. 489 do CPC), não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC nos termos da jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ), e o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a matéria sobre a inexigibilidade da nota promissória já estava alcançada pela coisa julgada em decisões anteriores, impedindo sua rediscussão.

Parties
Embargante: ELVIO DE OLIVEIRA FLORES; Embargante: JOANA MARIZA ECHEVERRIA FLORES; Agravante / Exequente: KISSÃO & OLIVEIRA FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Nota Promissória, Exigibilidade De Título De Crédito, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Nota Promissória Exigibilidade De Título De Crédito Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

ELVIO DE OLIVEIRA FLORES

Embargante

JOANA MARIZA ECHEVERRIA FLORES

Embargante

KISSÃO & OLIVEIRA FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante / Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (art. 489 do CPC), não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC nos termos da jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ), e o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a matéria sobre a inexigibilidade da nota promissória já estava alcançada pela coisa julgada em decisões anteriores, impedindo sua rediscussão.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 13% para 18%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.