AREsp 2646607 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou, de forma específica e consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração inequívoca de divergência jurisprudencial, impondo-se assim o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC; majoraram-se honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA; Embargante: MARCOS ANTÔNIO PIERRI; Embargante: MARIA CRISTINA ROSSIT PIERRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Franquia, Garantia Hipotecária, Novação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Contrato De Franquia Garantia Hipotecária Novação Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Agravante

MARCOS ANTÔNIO PIERRI

Embargante

MARIA CRISTINA ROSSIT PIERRI

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 demonstração de divergência jurisprudencial (dissídio)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não refutação dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou, de forma específica e consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração inequívoca de divergência jurisprudencial, impondo-se assim o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC; majoraram-se honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.