AREsp 2657316 - DECISAO

AREsp 2657316 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para reexaminar a decisão da Presidência, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegadas violações envolvem dispositivo constitucional ou matérias fora do conceito de lei federal (art.105, III, "a", CF), a fundamentação apontada mostrou-se deficiente (Súmula 284/STF), o pedido demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido (art.1.029, §1º CPC; art.255, §1º RISTJ); manteve-se, ainda, a fixação dos honorários por já haver-se atingido o limite do art.85, §2º do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOAQUIM DE FREITAS RUIZ; Agravado/recorrido: MIGUEL SOUZA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM DE FREITAS RUIZ

Agravante/recorrente

MIGUEL SOUZA GOMES

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para reexaminar a decisão da Presidência, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegadas violações envolvem dispositivo constitucional ou matérias fora do conceito de lei federal (art.105, III, "a", CF), a fundamentação apontada mostrou-se deficiente (Súmula 284/STF), o pedido demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido (art.1.029, §1º CPC; art.255, §1º RISTJ); manteve-se, ainda, a fixação dos honorários por já haver-se atingido o limite do art.85, §2º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 520/521 (e-STJ) e torná-la sem efeito
  • Conhecer do agravo em recurso especial interposto por Joaquim de Freitas Ruiz