AREsp 2468970 - DECISAO

AREsp 2468970 - DECISAO

Mantida a decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução por ausência de demonstração adequada da probabilidade do direito e do perigo de dano e por falta de garantia suficiente, além de ser inviável o reexame de prova e fatos em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ÁLVARO MUINOS VAZQUEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Penhora, Tutela Provisória, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Privado Embargos À Execução Efeito Suspensivo Penhora Tutela Provisória Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

ÁLVARO MUINOS VAZQUEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Requisitos do art. 919, §1º, CPC/15 (fumus boni iuris, periculum in mora e garantia)
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução por ausência de demonstração adequada da probabilidade do direito e do perigo de dano e por falta de garantia suficiente, além de ser inviável o reexame de prova e fatos em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.