AREsp 2601567 - DECISAO

AREsp 2601567 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender o Tribunal de origem que não estavam presentes, em primeiro momento, a probabilidade do direito alegado e a garantia idônea do juízo, além de haver óbice ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ) e falta de prequestionamento quanto às matérias suscitadas, razões que impedem a reforma da decisão no STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Penhora, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Decisões Interlocutórias
Processo Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Penhora Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Decisões Interlocutórias

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução nos termos do art. 919, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 se a garantia oferecida (imóvel/hipoteca) supre a exigência legal de penhora, depósito ou caução suficientes
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender o Tribunal de origem que não estavam presentes, em primeiro momento, a probabilidade do direito alegado e a garantia idônea do juízo, além de haver óbice ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ) e falta de prequestionamento quanto às matérias suscitadas, razões que impedem a reforma da decisão no STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.