AREsp 2595331 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem concluiu que a prova documental era suficiente, afastando cerceamento de defesa; o pedido de alongamento da dívida foi indeferido por ausência de requisitos legais (o município do empreendimento não integra a área de atuação da SUDENE e não houve comprovação de prejuízos/amortização mínima); matérias não apreciadas quanto ao Decreto-Lei n.167/1967 e ao art.85, §2º do CPC não foram prequestionadas, sofrendo óbice das Súmulas 282 e 356/STF; e, em razão da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e do Tema Repetitivo n.1.076/STJ sobre honorários, não se revisaram os honorários arbitrados, apenas majorando-os em 20% nos termos...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Alongamento De Dívida Rural, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Agrário Direito Do Crédito Rural Embargos À Execução Alongamento De Dívida Rural Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência de produção de provas pericial e testemunhal (art. 369 CPC/2015)
  2. 2 alongamento/prorrogação de dívida rural e requisitos legais (Lei n. 7.843/1999, art. 4º; Súmula 298/STJ)
  3. 3 validação de cláusulas contratuais em cédula de crédito rural e vedação de cláusulas penais ou comissão de permanência (Decreto-Lei n. 167/1967, art. 5º)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem concluiu que a prova documental era suficiente, afastando cerceamento de defesa; o pedido de alongamento da dívida foi indeferido por ausência de requisitos legais (o município do empreendimento não integra a área de atuação da SUDENE e não houve comprovação de prejuízos/amortização mínima); matérias não apreciadas quanto ao Decreto-Lei n.167/1967 e ao art.85, §2º do CPC não foram prequestionadas, sofrendo óbice das Súmulas 282 e 356/STF; e, em razão da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e do Tema Repetitivo n.1.076/STJ sobre honorários, não se revisaram os honorários arbitrados, apenas majorando-os em 20% nos termos...

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.