AREsp 2578040 - DECISAO

AREsp 2578040 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar a admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ), carecia de prequestionamento/elemento normativo suficiente (Súmulas 282 e 284 do STF) e houve preclusão quanto à alegação de prescrição por não ter sido suscitada oportunamente.

Parties
Agravante: SOLANO RICARDO CANEVESE; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Termo De Ajustamento De Conduta, Título Executivo Extrajudicial, Vício De Consentimento, Prescrição, Preclusão, Prequestionamento Ficto, Súmula 7/stj
Direito Público Não Especificado Processual Civil Direito Ambiental Embargos À Execução Termo De Ajustamento De Conduta Título Executivo Extrajudicial Vício De Consentimento Prescrição +3 more

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Parties

SOLANO RICARDO CANEVESE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de execução de Termo de Ajustamento de Conduta
  3. 3 alegação de vício de consentimento por falta de assistência de advogado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar a admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ), carecia de prequestionamento/elemento normativo suficiente (Súmulas 282 e 284 do STF) e houve preclusão quanto à alegação de prescrição por não ter sido suscitada oportunamente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.