AREsp 1854228 - DECISAO

AREsp 1854228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente a manutenção do efeito suspensivo com base no art. 919, §1º do CPC (probabilidade do direito, perigo na demora e garantia do juízo) e porque o provimento do recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ e pela analogia com a Súmula 735 do STF; ademais, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à motivação do acórdão.

Parties
Agravante: RICARDO MASTRANGELLI; Agravado: Valdon Ribeiro Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Motivação Do Acórdão
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Motivação Do Acórdão

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Parties

RICARDO MASTRANGELLI

Agravante

Valdon Ribeiro Figueiredo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 919, §1º do CPC para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere efeito suspensivo/medida liminar
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente a manutenção do efeito suspensivo com base no art. 919, §1º do CPC (probabilidade do direito, perigo na demora e garantia do juízo) e porque o provimento do recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ e pela analogia com a Súmula 735 do STF; ademais, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à motivação do acórdão.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.