AREsp 2494201 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal entendeu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes; o recorrente não demonstrou o excesso na execução nem apresentou corretamente o valor que entende devido em planilha/memória de cálculos, de modo que as razões recursais não infirmaram os fundamentos autônomos do acórdão, atraindo a incidência das Súmulas 283/284 do STF e do óbice da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se honorários de 11% para 12% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: LUIS PINTO GEMAQUE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Juros Remuneratórios, Planilha De Cálculos
Processo Civil Execução Direito Civil Recursos Especial Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

LUIS PINTO GEMAQUE JUNIOR

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e suposta violação dos arts. 489, 798 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação de memória de cálculos/planilha conforme dispositivo legal aplicável
  3. 3 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios e incidência de súmulas e jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal entendeu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes; o recorrente não demonstrou o excesso na execução nem apresentou corretamente o valor que entende devido em planilha/memória de cálculos, de modo que as razões recursais não infirmaram os fundamentos autônomos do acórdão, atraindo a incidência das Súmulas 283/284 do STF e do óbice da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se honorários de 11% para 12% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial