AREsp 2199638 - DECISAO

AREsp 2199638 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, concluiu pela ausência de comprovação do perigo de dano grave e pela inexistência de garantia do juízo exigida pelo art. 919, §1º, do CPC/2015; havia ausência de prequestionamento quanto às normas do CC/2002, atraindo a Súmula 211/STJ, e a modificação do entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver jurisprudência consolidada do STJ no sentido da necessidade de garantia do juízo, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC/2015 para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 possível afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento de dispositivos do CC/2002 (arts. 984, 1.000, 1.001 e 1.784)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, concluiu pela ausência de comprovação do perigo de dano grave e pela inexistência de garantia do juízo exigida pelo art. 919, §1º, do CPC/2015; havia ausência de prequestionamento quanto às normas do CC/2002, atraindo a Súmula 211/STJ, e a modificação do entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver jurisprudência consolidada do STJ no sentido da necessidade de garantia do juízo, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.