REsp 2107389 - ACORDAO

REsp 2107389 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada e não indicou, de forma específica e suficiente, o dispositivo de lei supostamente violado, incorrendo na aplicação da Súmula 284/STF; além disso a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SUPERA INSTITUTO DE EDUCACAO LTDA; Embargante: FÁBIO STIVAL DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Cláusula Compromissória Arbitral, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Arbitragem Direito Empresarial Embargos À Execução Cláusula Compromissória Arbitral Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUPERA INSTITUTO DE EDUCACAO LTDA

Agravante

FÁBIO STIVAL DE CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação específica do dispositivo legal violado
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada e não indicou, de forma específica e suficiente, o dispositivo de lei supostamente violado, incorrendo na aplicação da Súmula 284/STF; além disso a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.