AREsp 2567947 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é via adequada para análise de suposta violação constitucional; as razões do recurso estavam dissociadas do acórdão recorrido, não impugnando seus fundamentos, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; e a modificação do julgado demandaria reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LHM PARTICIPACOES E CONSULTORIAS LTDA.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Prova Nova, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Agravo Interno, Recurso Especial, Litispendência
Processual Civil Direito Constitucional Embargos À Execução Prova Nova Contraditório E Ampla Defesa Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Agravo Interno +2 more

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Parties

LHM PARTICIPACOES E CONSULTORIAS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de alegação de afronta constitucional na via do recurso especial
  2. 2 caracterização de prova nova pela menção à sentença da ACP n. 0020986-93.2006.4.02.5101
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF por dissociação das razões do recurso especial do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é via adequada para análise de suposta violação constitucional; as razões do recurso estavam dissociadas do acórdão recorrido, não impugnando seus fundamentos, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; e a modificação do julgado demandaria reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno