AREsp 2555583 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a insurgência se limitou a afastar a aplicação da Súmula 7/STJ e não combateu o juízo sobre ausência de prequestionamento; reconhecer o bem de família demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties: Agravante: CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA VETOR LTDA E OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome: Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Embargos À Execução, Bem De Família, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Provas

Direito Processual Civil Embargos À Execução Bem De Família Súmula 7/stj Súmula 211/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA VETOR LTDA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas
2 caracterização do imóvel como bem de família nos termos da Lei 8.009/90
3 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

Nega-se provimento ao agravo interno interposto por CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA VETOR LTDA E OUTRO.