AREsp 1214371 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; subsidiariamente, o mérito não assistiria aos agravantes, pois o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre encargos até o efetivo pagamento e sobre a não aplicação do CDC à pessoa jurídica que contrata empréstimos para fomento da atividade empresarial.

Parties
Agravante: ELCA - ELDORADO CONSTRUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E PROJETOS LTDA; Agravante: OUTRO; Agravado/embargada: Banco Santos (massa falida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Mútuo Bancário, Encargos Contratuais, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Indexador CDI, Impostos Sobre Operações Financeiras (iof/ioc), Assistência Do Falido, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Embargos À Execução Mútuo Bancário Encargos Contratuais Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor +4 more

Case Brief

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Parties

ELCA - ELDORADO CONSTRUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E PROJETOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Banco Santos (massa falida)

Agravado/embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 termo final para cobrança de encargos contratuais (até o efetivo pagamento)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica que contrata empréstimo para fomento de atividade empresarial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; subsidiariamente, o mérito não assistiria aos agravantes, pois o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre encargos até o efetivo pagamento e sobre a não aplicação do CDC à pessoa jurídica que contrata empréstimos para fomento da atividade empresarial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.