AREsp 2628129 - DECISAO

AREsp 2628129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑lhe provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, não havendo omissão ou contradição, e porque não foram demonstrados cumulativamente os requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (garantia da execução por penhora/depósito/caução suficientes e fumus/periculum), sendo as avaliações apresentadas de natureza unilateral e sujeitas à nova perícia, além da impossibilidade de reexame do acervo fático‑probatório nesta instância (Súmula 7/STJ) e da limitação a impugnar tutela precária (Súmula 735/STF).

Parties
Recorrentes/agravantes: Valdeci Alves Fernandes e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial/knowledgment and Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmula 735/stf

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Parties

Valdeci Alves Fernandes e outros

Recorrentes/agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial/knowledgment and Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução
  3. 3 requisitos do art. 919, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑lhe provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, não havendo omissão ou contradição, e porque não foram demonstrados cumulativamente os requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (garantia da execução por penhora/depósito/caução suficientes e fumus/periculum), sendo as avaliações apresentadas de natureza unilateral e sujeitas à nova perícia, além da impossibilidade de reexame do acervo fático‑probatório nesta instância (Súmula 7/STJ) e da limitação a impugnar tutela precária (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.