AREsp 2087886 - DECISAO

AREsp 2087886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação do direito vigente e análise processual, concluiu-se que os embargantes desistiram da prova pericial e não produziram prova da quitação do financiamento; tratando-se de saldo residual de contrato anterior a 2002, aplicou-se o prazo prescricional de 20 anos do art. 177 do CC/1916, de modo que a ação de 2008 não estava prescrita; não houve omissão no acórdão recorrido e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática, o que impede a revisão em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: W 3 PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA; Agravante: Eva Wrobel; Agravante: Ivan Wrobel; Agravante: Eliana Rozembaum Wrobel; Agravante: Sonia Wrobel; Embargada/exequente: EMGEA - Empresa Gestora de Ativos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição, Prova Pericial, Título Executivo Extrajudicial, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Execução Embargos À Execução Prescrição Prova Pericial Título Executivo Extrajudicial Ônus Da Prova +3 more

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Parties

W 3 PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA

Agravante

Eva Wrobel

Agravante

Ivan Wrobel

Agravante

Eliana Rozembaum Wrobel

Agravante

Sonia Wrobel

Agravante

EMGEA - Empresa Gestora de Ativos

Embargada/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/deficiência de fundamentação
  2. 2 prazo prescricional aplicável a dívida consolidada antes do Código Civil de 2002
  3. 3 necessidade e produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação do direito vigente e análise processual, concluiu-se que os embargantes desistiram da prova pericial e não produziram prova da quitação do financiamento; tratando-se de saldo residual de contrato anterior a 2002, aplicou-se o prazo prescricional de 20 anos do art. 177 do CC/1916, de modo que a ação de 2008 não estava prescrita; não houve omissão no acórdão recorrido e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática, o que impede a revisão em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 11% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.