AREsp 2673706 - DECISAO

AREsp 2673706 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões de mérito (não havendo omissão ou afronta ao art. 489 do CPC), aplicou corretamente os arts. 412 e 413 do Código Civil ao manter a redução da cláusula penal, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial e é vedado o reexame de fatos, provas e interpretação contratual em recurso especial.

Parties
Agravante: EDUARDO SCHULZ DUARTE; Agravante: MARA SUELI LEMOS DE MOURA; Embargante: LILIANE ZONTTA; Embargante: JEAN PAULO DE MELO; Embargante: NICOLAS ZONTTA DE MELO; Embargante: JONATAS ROBERTO SAMPAIO JACOMEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Parcialmente O Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negando Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cláusula Penal, Redução Da Penalidade, Sucumbência, Omissão/contradição/obscuridade, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Execução Embargos À Execução Cláusula Penal Redução Da Penalidade Sucumbência Omissão/contradição/obscuridade +2 more

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Parties

EDUARDO SCHULZ DUARTE

Agravante

MARA SUELI LEMOS DE MOURA

Agravante

LILIANE ZONTTA

Embargante

JEAN PAULO DE MELO

Embargante

NICOLAS ZONTTA DE MELO

Embargante

JONATAS ROBERTO SAMPAIO JACOMEL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Parcialmente O Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 violação do art. 413 do Código Civil (critério de redução da cláusula penal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões de mérito (não havendo omissão ou afronta ao art. 489 do CPC), aplicou corretamente os arts. 412 e 413 do Código Civil ao manter a redução da cláusula penal, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial e é vedado o reexame de fatos, provas e interpretação contratual em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, por já ter sido atingido o limite previsto no art. 85, §2º, do CPC