AREsp 2673706 - DECISAO

AREsp 2673706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais exigiriam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque não houve prequestionamento quanto à alegada violação do art. 85 do CPC sobre honorários, configurando omissão não sanada por embargos de declaração, impassando pela Súmula 282/STF; manteve-se a redução da cláusula penal para 20% do valor do contrato (R$ 330.000,00), resultando em R$ 66.000,00, conforme sentença e acórdão de origem.

Parties
Agravante: JEAN PAULO DE MELO; Agravante: LILIANE ZONTTA; Agravante: NICOLAS ZONTTA DE MELO; Exequente: MARA SUELI LEMOS DE MOURA; Exequente: EDUARDO SCHULZ DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cláusula Penal, Caso Fortuito, Honorários De Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Atualização Monetária
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Cláusula Penal Caso Fortuito Honorários De Sucumbência Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento +2 more

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Parties

JEAN PAULO DE MELO

Agravante

LILIANE ZONTTA

Agravante

NICOLAS ZONTTA DE MELO

Agravante

MARA SUELI LEMOS DE MOURA

Exequente

EDUARDO SCHULZ DUARTE

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de excludente de responsabilidade por caso fortuito (art. 393 CC)
  2. 2 excesso da cláusula penal e aplicação do art. 413 do CC
  3. 3 fixação dos honorários de sucumbência sobre o proveito econômico e art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais exigiriam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque não houve prequestionamento quanto à alegada violação do art. 85 do CPC sobre honorários, configurando omissão não sanada por embargos de declaração, impassando pela Súmula 282/STF; manteve-se a redução da cláusula penal para 20% do valor do contrato (R$ 330.000,00), resultando em R$ 66.000,00, conforme sentença e acórdão de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial