AREsp 2562685 - DECISAO

AREsp 2562685 - DECISAO

Não conheço das matérias já afastadas por aplicação do art. 1.030, I, 'b' do CPC em razão da conformidade com o entendimento repetitivo (Tema 576); quanto aos pontos suscitados relativos aos arts. 44 da Lei 10.931/04 e 70 da Lei Uniforme de Genebra houve ausência de prequestionamento, impedindo o julgamento; quanto à alegada violação do art. 206, §3º, VIII, do CC a agravante não demonstrou como o acórdão recorrdo violou a norma, sendo que o TJ/SP consignou a observância do prazo trienal, pelo que o recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: AGROZ - ADMINISTRADORA DE BENS ZURITA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo parcialmente conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição, Título Executivo, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais Repetitivos
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Parties

AGROZ - ADMINISTRADORA DE BENS ZURITA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundamentada no art. 1.030, I, 'b', do CPC
  2. 2 aplicação do Tema 576 dos recursos especiais repetitivos
  3. 3 prequestionamento (Súmula 282/STF) quanto aos arts. 44 da Lei 10.931/04 e 70 da Lei Uniforme de Genebra

Ratio Decidendi

Não conheço das matérias já afastadas por aplicação do art. 1.030, I, 'b' do CPC em razão da conformidade com o entendimento repetitivo (Tema 576); quanto aos pontos suscitados relativos aos arts. 44 da Lei 10.931/04 e 70 da Lei Uniforme de Genebra houve ausência de prequestionamento, impedindo o julgamento; quanto à alegada violação do art. 206, §3º, VIII, do CC a agravante não demonstrou como o acórdão recorrdo violou a norma, sendo que o TJ/SP consignou a observância do prazo trienal, pelo que o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo
  • Com fundamento no art. 932, III, não conheço do recurso especial