REsp 2150179 - DECISAO

REsp 2150179 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça verificou omissão do Tribunal de origem quanto à análise da questão federal suscitada (possibilidade de emenda da inicial e incidência do art. 801 do CPC/2015) e, por negar prestação jurisdicional sobre esse ponto, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: IMOBILIÁRIA CASA NOVA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Recurso especial provido parcialmente
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo, Nulidade Da Execução, Emenda Da Inicial, Arrematação, Ônus De Sucumbência, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Embargos À Execução Título Executivo Nulidade Da Execução Emenda Da Inicial Arrematação +2 more

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Parties

IMOBILIÁRIA CASA NOVA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à incidência do art. 801 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de emenda da inicial em face de alegado excesso de execução
  3. 3 existência de título executivo composto por contrato e termo aditivo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça verificou omissão do Tribunal de origem quanto à análise da questão federal suscitada (possibilidade de emenda da inicial e incidência do art. 801 do CPC/2015) e, por negar prestação jurisdicional sobre esse ponto, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração
  • Intimem-se