AREsp 2702731 - DECISAO

AREsp 2702731 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem concluiu que não houve reconhecimento pela Fazenda Pública apto a ensejar a redução prevista no art. 90, §4º, do CPC; adicionalmente, foi aplicada majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 90, §4º, CPC, Súmula 7/stj, Extinção Do Processo (art. 485, VI, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Execução Fiscal Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 90, §4º, CPC Súmula 7/stj Extinção Do Processo (art. 485, Vi, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 90, §4º, do CPC para redução dos honorários quando a Fazenda Pública reconhece a procedência do pedido
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem concluiu que não houve reconhecimento pela Fazenda Pública apto a ensejar a redução prevista no art. 90, §4º, do CPC; adicionalmente, foi aplicada majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se