REsp 1866029 - ACORDAO

REsp 1866029 - ACORDAO

Aplicando o art. 796 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, enquanto não ocorreu abertura de inventário e partilha, a legitimidade passiva ad causam deve recair sobre o espólio e não sobre a herdeira; ademais, a exequibilidade do título foi demonstrada documentalmente e qualquer revisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim o agravo interno foi provido, a decisão agravada parcialmente reconsiderada e o recurso especial provido em parte para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da embargante e julgar procedentes os embargos à execução nessa parte.

Parties
Agravante / Embargante / Herdeira: JULIANA PINHEIRO FACHADA; Agravada / Exequente: VILMA APARECIDA NOGUEIRA PINTO; Executado / De Cujus: CELSO MANOEL FACHADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno provido; decisão parcialmente reconsiderada; recurso especial provido em parte.
Legal Topics
Embargos À Execução, Legitimidade Passiva Ad Causam, Sucessão Processual, Espólio, Inventário, Título Executivo Extrajudicial, Súmula 7/stj, Ônus Da Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Legitimidade Passiva Ad Causam Sucessão Processual Espólio Inventário Título Executivo Extrajudicial +2 more

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Parties

JULIANA PINHEIRO FACHADA

Agravante / Embargante / Herdeira

VILMA APARECIDA NOGUEIRA PINTO

Agravada / Exequente

CELSO MANOEL FACHADA

Executado / De Cujus

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade passiva da herdeira para figurar no polo passivo da execução
  3. 3 responsabilidade do espólio pelas dívidas enquanto não houver inventário e partilha

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 796 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, enquanto não ocorreu abertura de inventário e partilha, a legitimidade passiva ad causam deve recair sobre o espólio e não sobre a herdeira; ademais, a exequibilidade do título foi demonstrada documentalmente e qualquer revisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim o agravo interno foi provido, a decisão agravada parcialmente reconsiderada e o recurso especial provido em parte para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da embargante e julgar procedentes os embargos à execução nessa parte.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão parcialmente reconsiderada; recurso especial provido em parte.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada parcialmente reconsiderada.