AREsp 2681991 - DECISAO

AREsp 2681991 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de atribuir efeito suspensivo aos embargos exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (questões de mérito probatório), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, decisões que concedem ou negam medidas liminares encontram óbice à via especial por analogia à Súmula 735 do STF; assim, ausente demonstração cabal dos requisitos do art. 919, §1º, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: ADÍLSON APARECIDO SOARES; Agravante: ROSARIA MARIA VELOSO DA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Art. 919, §1º, Cpc/2015, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF (por Analogia)
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Art. 919, §1º, Cpc/2015 Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 735 Do STF (por Analogia)

Case Brief

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Parties

ADÍLSON APARECIDO SOARES

Agravante

ROSARIA MARIA VELOSO DA SILVA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se estavam presentes os requisitos do art. 919, §1º, CPC/2015 para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 se é admissível recurso especial para reexaminar decisão que indeferiu tutela de urgência/efeito suspensivo
  3. 3 se havia fumus boni iuris suficiente sem revolvimento do probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de atribuir efeito suspensivo aos embargos exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (questões de mérito probatório), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, decisões que concedem ou negam medidas liminares encontram óbice à via especial por analogia à Súmula 735 do STF; assim, ausente demonstração cabal dos requisitos do art. 919, §1º, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial impugnado