AREsp 2604440 - DECISAO

AREsp 2604440 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou ausência de garantia do juízo (penhora, depósito ou caução suficientes), requisito legal e indispensável para atribuir efeito suspensivo aos embargos conforme o art. 919, § 1º, do CPC/2015; além disso, qualquer modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO OTAVIANO ROSSATO - ESPÓLIO; Agravante/recorrente: MARCELO ROSSATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Decisão Sobre O Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Caução Em Processo Conexo, Art. 919, § 1º, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Privado Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Caução Em Processo Conexo Art. 919, § 1º, Cpc/2015 Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO OTAVIANO ROSSATO - ESPÓLIO

Agravante/recorrente

MARCELO ROSSATO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Decisão Sobre O Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a garantia do juízo exigida pelo art. 919, § 1º, do CPC/2015 pode ser suprida por caução prestada em processo conexo
  2. 2 Se estavam presentes os requisitos cumulativos do art. 919, § 1º, do CPC/2015 para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória sobre a existência de garantia do juízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou ausência de garantia do juízo (penhora, depósito ou caução suficientes), requisito legal e indispensável para atribuir efeito suspensivo aos embargos conforme o art. 919, § 1º, do CPC/2015; além disso, qualquer modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.