AREsp 2627279 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, aplicando a jurisprudência consolidada deste STJ (Súmula 568/STJ), entendeu-se que, excepcionalmente, a exigência de duas testemunhas do art. 784, III, do CPC pode ser mitigada quando a existência do ajuste puder ser comprovada por outros meios idôneos ou pelo contexto dos autos (no caso, boletins de medição acompanhados de nota fiscal), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DIEDRO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; Agravado: ELIAS E ANI FORMAS E ALVENARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Art. 784, III, CPC, Mitigação Da Exigência De Testemunhas, Súmula 568/stj
Processo Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Art. 784, Iii, CPC Mitigação Da Exigência De Testemunhas Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

DIEDRO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

Agravante

ELIAS E ANI FORMAS E ALVENARIA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de assinatura de duas testemunhas para documento particular ser título executivo extrajudicial (art. 784, III, CPC)
  2. 2 Possibilidade de mitigação da exigência quando a existência do ajuste pode ser comprovada por outros meios idôneos ou pelo contexto dos autos
  3. 3 Validade de boletins de medição acompanhados de nota fiscal como prova da prestação de serviço

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, aplicando a jurisprudência consolidada deste STJ (Súmula 568/STJ), entendeu-se que, excepcionalmente, a exigência de duas testemunhas do art. 784, III, do CPC pode ser mitigada quando a existência do ajuste puder ser comprovada por outros meios idôneos ou pelo contexto dos autos (no caso, boletins de medição acompanhados de nota fiscal), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a" do CPC, conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
  • Aplica-se a Súmula 568/STJ.