REsp 1651229 - ACORDAO

REsp 1651229 - ACORDAO

O recurso especial foi considerado prejudicado porque repete exatamente os mesmos argumentos e pedidos já submetidos e desprovidos no REsp 1.649.530/MT por decisão monocrática do Relator; assim, mantém-se a decisão agravada que reconheceu a prejudicialidade do recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Espólio de Manuel Martinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; manter decisão agravada que reconheceu a prejudicialidade do recurso; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução, Anulação De Contrato Por Dolo, Restituição Das Partes Ao Estado Anterior, Compensação Entre Rebanho Penhorado E Pagamento Pelo Uso Do Imóvel, Honorários Advocatícios, Prejudicialidade De Recurso, Temporalidade/regularização Da Representação Processual
Direito Civil Embargos À Execução Anulação De Contrato Por Dolo Restituição Das Partes Ao Estado Anterior Compensação Entre Rebanho Penhorado E Pagamento Pelo Uso Do Imóvel Honorários Advocatícios Prejudicialidade De Recurso Temporalidade/regularização Da Representação Processual

Case Brief

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Parties

Espólio de Manuel Martinho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Repetição de argumentos e pedidos em recurso especial já decidido (prejudicialidade)
  2. 2 Possibilidade de discussão sobre frutos de bens fungíveis (gado) em execução
  3. 3 Cálculo e arbitramento de honorários advocatícios em desacordo com o art. 85, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado porque repete exatamente os mesmos argumentos e pedidos já submetidos e desprovidos no REsp 1.649.530/MT por decisão monocrática do Relator; assim, mantém-se a decisão agravada que reconheceu a prejudicialidade do recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manter decisão agravada que reconheceu a prejudicialidade do recurso; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a prejudicialidade do recurso