AREsp 2630246 - DECISAO

AREsp 2630246 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ; em consequência, conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BEM PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição Intercorrente, Citação Por Edital, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Embargos À Execução Prescrição Intercorrente Citação Por Edital Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

BEM PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 não conhecimento do recurso especial por impedimento de análise da alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ; em consequência, conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte agravante para o percentual de 15% sobre o valor do proveito econômico obtido.
  • Publique-se.