AREsp 2683750 - DECISAO

AREsp 2683750 - DECISAO

O Tribunal de origem examinou os fatos e as provas e concluiu que o bloqueio de R$ 638,50 é ínfimo em face do débito de R$ 20.766,24 e não configura garantia suficiente; a embargante não comprovou de forma inequívoca sua hipossuficiência; diante da vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ) e da ausência de prequestionamento de matérias eventualmente invocadas, o recurso especial não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Garantia Da Execução, Hipossuficiência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Garantia Da Execução Hipossuficiência Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da garantia para o recebimento dos embargos
  2. 2 Comprovação de hipossuficiência do executado
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou os fatos e as provas e concluiu que o bloqueio de R$ 638,50 é ínfimo em face do débito de R$ 20.766,24 e não configura garantia suficiente; a embargante não comprovou de forma inequívoca sua hipossuficiência; diante da vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ) e da ausência de prequestionamento de matérias eventualmente invocadas, o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se