AREsp 2528579 - ACORDAO

AREsp 2528579 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a parte recorrente não demonstrou ofensa a dispositivo de lei federal nem realizou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, e porque a modificação da decisão envolveria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: União; Embargado: polo contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Recursal
Processual Civil Embargos À Execução Excesso De Execução Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório Fundamentação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

União

Embargante

polo contribuinte

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 excesso de execução
  2. 2 deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte recorrente não demonstrou ofensa a dispositivo de lei federal nem realizou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, e porque a modificação da decisão envolveria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.