AREsp 2632610 - ACORDAO

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Verificada a continuidade da omissão e possível contradição no acórdão estadual — notadamente ausência de manifestação sobre os requisitos para aplicação da cláusula contratual 3.2 e reconhecimento de inadimplemento superior a 2 anos concomitantemente à aplicação dessa cláusula — aplica-se a jurisprudência do STJ que determina a anulação do acórdão e a devolução dos autos à Corte de origem; assim, não há motivo para acolher o agravo interno, que é improvido.

Parties
Agravante: RENOVA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos À Execução, Omissão, Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Anulação Do Acórdão, Devolução Dos Autos À Origem
Processual Civil Embargos À Execução Omissão Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Anulação Do Acórdão Devolução Dos Autos À Origem

Case Brief

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Parties

RENOVA ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão em acórdão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de manifestação sobre requisitos para aplicação da cláusula 3.2 do contrato
  3. 3 possível contradição quanto ao prazo de inadimplemento (mais de 2 anos) e aplicação da cláusula contratual

Ratio Decidendi

Verificada a continuidade da omissão e possível contradição no acórdão estadual — notadamente ausência de manifestação sobre os requisitos para aplicação da cláusula contratual 3.2 e reconhecimento de inadimplemento superior a 2 anos concomitantemente à aplicação dessa cláusula — aplica-se a jurisprudência do STJ que determina a anulação do acórdão e a devolução dos autos à Corte de origem; assim, não há motivo para acolher o agravo interno, que é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre os pontos suscitados e proceda novo julgamento dos aclaratórios.